Projeto prevê obrigatoriedade de denuncia de maus tratos contra animais por síndicos e administradoras de condomínio
Tramita na Câmara um Projeto de Lei que obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicarem às autoridades competentes casos de maus tratos contra animais ocorridos nas dependências do condomínio (área comuns ou no interior das residências).
A iniciativa visa oferecer respostas rápidas e eficientes para combater maus tratos e casos de abandono e incentivar a responsabilidade dos moradores ao adotar um pet.
A proposta recém apresentada prevê também multa de cinco salários mínimos para casos de omissão que será paga pelo condomínio e revertida em favor de entidades protetoras de animais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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